MAPA autoriza reconstitução de leite para área da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), autorizou através de decreto - na Instrução Normativa n°26, de 21 de julho de 2016 - a reconstituição de leite em pó pelas indústrias processadoras de leite e laticínios localizadas na área da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), sob Inspeção Federal. Essas indústrias estão voltadas ao processamento de leite submetido à Ultra Alta Temperatura (UHT-UAT) e a pasteurização.

A autorização da produção de leite UHT e leite pasteurizado reconstituído pelas indústrias da área afetada pela seca têm como objetivo abastecer o consumidor direto de leite, considerando as normas estabelecidas pela Instrução Normativa nº 14, de 22 de abril de 2013.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 14, DE 22 DE ABRIL DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 507 do Decreto no 30.691, de 29 de março de 1962, e o que consta do Processo no 70000.000872/2013-86, resolve:

Art. 1o Autorizar pelo prazo de três anos a reconstituição de leite em pó pelas indústrias de laticínios sob Inspeção Federal previamente habilitadas à produção de leite ultraalta temperatura (UHT ou UAT) e de leite pasteurizado, localizadas nos Estados do Piauí, Maranhão, Rio Grande do Norte, Ceará, Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Sergipe e Bahia, afetados pela seca, visando à produção de leite UHT e de leite pasteurizado reconstituídos, para abastecimento público direto.

(...) Confira a Normativa na íntegra pelo link: Instrução Normativa nº 14, de 22 de abril de 2013

No dia 21 de Julho do corrente ano, entrou em vigor a Instrução Normativa n° 26, estabelecida pelo MAPA, apresentada a seguir.

NSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 21 DE JULHO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, no parágrafo único do art. 507 do Decreto no 30.691, de 29 de março de 1952, e o que consta do Processo SEI no 21000.020851/2016-14, resolve:

Art. 1º: Fica autorizada, pelo prazo de um ano, a reconstituição de leite em pó pelas indústrias de laticínios sob Inspeção Federal, previamente habilitadas à produção de leite Ultra-Alta Temperaturas (UHT ou UAT) e de leite pasteurizado, localizadas na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, afetada pela seca, observadas as exigências legais, visando à produção de leite UHT e de leite pasteurizado reconstituídos, para abastecimento público direto, obedecidas as normas dispostas na Instrução Normativa no 14, de 22 de abril de 2013.

Art. 2º: Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º: Fica revogado o art. 6o da Portaria no 196, de 23 de setembro de 19.