MAPA prorroga vigência de valores da IN nº 62 previstos para 2016

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Instrução Normativa nº 62, de setembro de 2011, determina a composição e os requisitos físico-químicos e microbiológicos para a qualidade do leite, com prazos para regressões nos valores de Contagem Padrão em Placas (CPP) por Unidades Formadoras de Colônias a cada mililitro (UFC/mL) e Contagem de Células Somáticas (CCS) por mililitro (CS/mL), conforme mostra, em destaque, a tabela abaixo.

Porém, esses prazos foram prorrogados por dois anos, através da assinatura de um decreto durante o lançamento do Sistema de Monitoramento da Qualidade do Leite. Os novos valores estavam datados para vigência no dia 01/07/2016 e 01/07/2017. Agora, com a revogação destas na IN 62, os novas datas dos requisitos de CPP e CCS passam a ser:

REGIÃO	DATA DE INÍCIO
Sul, Sudeste e Centro-Oeste	01/07/2018
Norte e Nordeste	01/07/2019

As avaliações ficarão a cargo da Rede Brasileira de Laboratórios de Controle da Qualidade do Leite e da Embrapa para a caracterização da qualidade do leite no Brasil.

Crítica –

O decreto – sensato – provavelmente foi sancionado considerando a dificuldade dos pequenos produtores de leite em conseguir alcançar os valores estipulados pelas leis do país. Muito embora existam programas de apoio para tal fim, poucos destes produtores são atendidos e muitos deles, mesmo com dificuldades, fornecem seu leite e mantém a produção de boa parte das indústrias de laticínios.

Considero o fato sensato, pois os apoios parecem não chegar para eles. Muitos consideram difícil mudar a cultura de produtores quanto à realização das Boas Práticas na obtenção do leite, mas, por experiência própria, afirmo que eles são os primeiros a quererem melhorias na sua produção.

Daí surge a pergunta: Então, o que falta para que eles alcancem os quesitos estabelecidos pela legislação?

Falta que lhes deem opções, falta que lhes mostrem alternativas viáveis para que aos poucos alcancem a qualidade do leite produzido.

E mais: faltam incentivos.

Nem todas as indústrias oferecem o pagamento por qualidade e esse sim seria um belo incentivo para que todos lutassem e conseguissem não só os valores de CPP e CCS, mas também uma matéria-prima rica nutricionalmente e rentável para processamento.